Na aba Dados Fiscais na rotina [R-135 Itens por estabelecimento], são configuradas diversas informações fiscais de um item para o estabelecimento.
É possível configurar os campos LC 116/03, conforme demonstrado na imagem abaixo:
Essas informações sendo cadastradas e com o parâmetro por estabelecimento código 1021 "Considera configurações da lei complementar 116 do item de serviço na geração da NFSe" ativo, na emissão de NFSe que possuem itens com essas informações registradas na [R-135 Itens por Estabelecimento], serão considerados estes valores para as tags referente ao Item da Lei Complementar do xml.
Caso não estiver definido, o sistema irá considerar o padrão do estabelecimento configurado na [R-288 Estabelecimentos].
Caso na emissão da NFSe houver itens que possuem códigos distintos, será considerado a configuração do item de maior valor.